A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (4), para apreciar 27 matérias legislativas. Dentre elas, a Medida Provisória (MP) que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a construção de unidades habitacionais na Zona Sul Capital.
A MP 41/2024 autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de terreno, na Rua Alfredo Dias Pinto, no bairro de Marés, pertencente ao Patrimônio do Município, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ainda de autoria do Executivo Municipal, a comissão foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1.791/2023, que dispõe sobre a delimitação de Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada; e o PLO 1.987/2024, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) no valor de R$ 3,06 milhões.
