Banco Central regula atuação em educação financeira do setor financeiro

Em mais um passo para impulsionar a educação financeira da população, o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram na última quinta-feira (21) a Resolução Conjunta nº 8. O propósito dessa resolução é regular as medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, com vistas a, entre outras finalidades, prevenir problemas como o superendividamento.

A norma estabelece que deverão ser cumpridos os seguintes requisitos pelas instituições citadas acima:

• adoção de medidas de educação financeira direcionadas a seus clientes e usuários pessoas naturais, incluindo empresários individuais, bem como de medidas que contribuam para a organização e o planejamento do orçamento pessoal e familiar, a formação de poupança e de resiliência financeiras, e a prevenção ao inadimplemento das operações e do superendividamento;
• manutenção de uma política de educação financeira baseada na ética, na responsabilidade, na transparência, na diligência e nos princípios de valor para o cliente, como amplo alcance, adequação e personalização. Essa política deve considerar as diversas fases do relacionamento das instituições com seus clientes e usuários na definição de rotinas e procedimentos para implementação de medidas de educação financeira, bem como ser compatível com o modelo de negócio, com a natureza das atividades da instituição e com a complexidade dos produtos e serviços oferecidos aos clientes e usuários;
• instituição de mecanismos de acompanhamento e controle da política de educação financeira com vistas a assegurar a implementação de suas disposições, o monitoramento do seu cumprimento e efetividade, inclusive por meio de métricas e indicadores adequados, e a identificação e correção de eventuais ineficiências;
• indicação de um diretor responsável pelo cumprimento da política e das demais obrigações estabelecidas, a fim de proporcionar maior capacidade de sua implementação e de acompanhamento por parte do BC.

Uma das dimensões da Agenda BC#, a educação financeira tem sido um dos temas mais incentivados pelo Banco Central nos últimos anos. São vários os projetos e iniciativas da Instituição na área, como o Aprender Valor e o novo Museu de Valores. Saiba mais aquiopen_in_new.

Essas ações sobre o tema se mostram cada vez mais fundamentais, tendo em vista a inclusão financeira observada no país nos últimos anos. Dados do BC mostram que o número de pessoas com relacionamento com o SFN passou de 138,5 milhões, em dezembro de 2016, para 175,9 milhões, em outubro deste ano. Por sua vez, o número de pessoas que utilizam produtos de crédito cresceu de 71,4 milhões, em dezembro de 2016, para 111,3 milhões, em setembro de 2023.

Nesse contexto, os riscos para o consumidor também aumentaram. As fraudes e os golpes passaram de 1,2 milhão, em 2019, para 4,1 milhões, em 2021. O número de pessoas inadimplentes em operações de crédito há mais de 90 dias aumentou de 10,2 milhões, em dezembro de 2016, para 15,9 milhões, em setembro de 2023, e o total de pessoas em situação de endividamento de risco cresceu de 8,4 milhões, em dezembro de 2017, para 15,1 milhões, em março de 2023.

“Além de eventuais questões relacionadas com a inclusão financeira acelerada, os consumidores estão expostos a riscos associados a mudanças demográficas e socioeconômicas, tais como o envelhecimento da população, os efeitos da pandemia da covid-19 e os novos modelos de relações de trabalho, o que ressalta a importância de as famílias zelarem por sua higidez e segurança financeiras. Isso implica a obtenção de conhecimento e habilidades e o acesso a ferramentas para a tomada de decisões financeiras cada vez mais complexas”, afirma Otávio Damaso, diretor de Regulação do Banco Central.

A Lei 14.690, de 2023, impôs ao CMN, por intermédio do BC, a responsabilidade pela regulação de medidas de educação financeira como forma de prevenção ao inadimplemento das operações e do superendividamento.

A nova Resolução consolida a agenda do BC de promoção da educação financeira por parte das instituições integrantes do SFN. A recomendação de adoção de boas práticas de educação financeira teve início com a publicação do Comunicado BCB 34.201, de 2019, no qual o BC divulgou princípios para a promoção da educação financeira por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, além de sublinhar a importância de que essas instituições assumam crescente responsabilidade pela promoção de ações efetivas de educação financeira.