A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) manteve a aprovação do Projeto de Lei 1.189/2023, garantindo às estudantes lactantes que frequentam as Instituições de Ensino Superior (IES) no estado da Paraíba o direito a ter acesso a um espaço de amamentação e fraldário.
O texto apresentado pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, durante sessão ordinária desta terça-feira (5), especifica que caberá as próprias instituições de ensino a responsabilidade de divulgar para toda a comunidade acadêmica sobre a existência do Espaço de Amamentação e Fraldário.
Adriano Galdino destaca que a adequação das instituições a esta lei não deverá gerar custo ou taxas adicionais aos estudantes. “Para essas estudantes, o acesso a um ambiente de aprendizado e de apoio é essencial. Garantir que tenham acesso a espaços de amamentação e fraldários nas universidades e faculdades é um passo crucial para permitir que continuem seus estudos sem comprometer o bem-estar de seus filhos”, justificou o presidente da ALPB.
“Tratam-se de dois direitos fundamentais inscritos no artigo 6º de nossa Constituição: o direito à educação e o direito à alimentação, e esse direito à educação ele é tão primordial que ele vem ‘regulamentado’ pela própria Constituição no artigo 205, que diz que é direito de todos e dever do Estado, o direito à educação”, complementou o deputado professor Francisco.
