Paraíba

33 anos do ECA: juízes destacam avanços na proteção dos direitos de crianças e adolescentes Infância e Juventude

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069/1990, completou, nesta quinta-feira (13), 33 anos de vigência. O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, ressaltou a importância da conquista na proteção integral, desenvolvimento sadio e na plena cidadania das crianças e dos adolescentes de todo o país.

A partir da publicação, o Eca passou a reconhecer, oficialmente, crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus direitos inalienáveis.

O magistrado Adhailton Lacet salientou que, com mais de três décadas de atuação efetiva do ECA, a sociedade ganhou um conjunto de normas e regras jurídicas com o objetivo de proteger a criança e do adolescente, se consolidando um marco legal e regulatório dos Direitos Humanos. “Este é um dos motivos por qual o Eca é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo”, destacou o juiz, pontuando que, no período, também houve modificações no Estatuto, porém, todas objetivando promover a proteção integral à criança e ao adolescente.

Adhailton Lacet lembrou os artigos 227 da Constituição Federal e o 4º do ECA, os quais estabelecem a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes, devendo ser compartilhada entre Estado, famílias e sociedade. “Isso significa dizer que todos somos responsáveis por todas as crianças e adolescentes”, enfatizou o magistrado, lembrando que ainda é necessário a efetivação de políticas públicas para dar prioridade a defesa de qualquer criança ou adolescente de possíveis violações que eles venham sofrer em seus direitos.

O juiz Perilo Lucena, titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, relembrou as lutas e as dificuldades que foram enfrentadas para se chegar até um estatuto moderno, uma lei que representa direitos e deveres na proteção das crianças e adolescentes e que se renova a cada ano na sua intensidade.

Ainda, segundo o juiz Perilo, todo tempo existirão problemas relacionados ao Eca, mas sempre haverá pessoas capacitadas para combater as transgressões aos direitos do público infantojuvenil. “Por isso, que a data de hoje, é um dia para ser lembrado com mobilização, luta e de lembrar de todas as pessoas que já foram e, que merecem ser protegidas, pelo Eca”, destacou o magistrado.

Por José Valdez e Jéssica Farias (estagiária)